Termos de Serviço

1. O serviço

O Restro é uma plataforma de software de gestão financeira para restaurantes, que permite organizar faturas de fornecedores, controlar custos, acompanhar vendas, gerir pagamentos e preparar o fecho mensal para entrega ao contabilista.

O Restro é uma ferramenta de gestão operacional. Não substitui as obrigações fiscais, contabilísticas ou legais do restaurante, nem substitui o trabalho do contabilista.

O serviço é prestado por Ruben Nunes, Portugal. Contacto: suporte@restro.pt

2. Conta e acesso

Cada conta do Restro corresponde a um restaurante ou conjunto de restaurantes geridos pelo mesmo responsável. A conta pode ser criada diretamente no site, com início do período experimental descrito na secção 3, por convite do responsável de uma conta existente ou através de um pedido de acesso avaliado pela equipa Restro.

O utilizador é responsável pela veracidade dos dados fornecidos, pela segurança das suas credenciais de acesso e pelo uso correto da plataforma. O Restro reserva o direito de suspender contas em caso de uso abusivo ou violação destes termos.

3. Período experimental (trial)

O Restro oferece um período experimental de 14 dias com cartão obrigatório. O trial inclui 30 documentos para experimentar a plataforma com faturas reais do restaurante. Se cancelar antes do fim do período experimental, não é cobrado.

Após o trial, é necessário subscrever um plano pago para continuar a utilizar o serviço. A conta fica inativa se não for selecionado um plano dentro do prazo.

4. Planos e pagamento

Os planos disponíveis são:

• Essencial — 59€/mês + IVA (volume mensal standard de documentos)
• Pro — 89€/mês + IVA (volume mensal alargado de documentos)
• Avançado — 129€/mês + IVA (volume mensal elevado de documentos)
• Multi-espaço — sob consulta (volume e condições negociados)

Todos os preços são em euros, acrescidos de IVA à taxa legal em vigor. O pagamento é processado automaticamente de forma mensal pelo Stripe, Inc., processador de pagamentos parceiro do Restro, após o fim do período experimental. Os dados de cartão são geridos exclusivamente pelo Stripe, em conformidade com o padrão PCI-DSS — o Restro não armazena dados de cartão.

O Restro reserva o direito de ajustar os preços com notificação prévia de 30 dias aos utilizadores ativos.

5. Cancelamento e reembolsos

O utilizador pode cancelar a subscrição a qualquer momento, sem penalizações. O acesso ao serviço mantém-se ativo até ao final do período pago em curso.

Após o cancelamento, os dados são retidos durante 12 meses e depois eliminados, salvo obrigação legal diferente. Durante esse período, o utilizador pode solicitar a exportação ou eliminação dos seus dados contactando suporte@restro.pt.

A política de reembolsos está detalhada na Política de Cancelamento e Reembolsos.

6. Uso aceitável

O utilizador compromete-se a:

• Utilizar o Restro exclusivamente para gerir faturas, custos e dados financeiros do seu restaurante.
• Não carregar documentos que não pertençam ao restaurante ou que sejam ilegais.
• Não tentar aceder a dados de outros restaurantes ou utilizadores.
• Não revender, redistribuir ou fazer engenharia reversa do serviço.

7. Propriedade intelectual

O Restro — incluindo o software, design e documentação — é propriedade de Ruben Nunes. Os dados carregados pelo utilizador (faturas, vendas, documentos) pertencem ao utilizador.

O utilizador concede ao Restro uma licença limitada de tratamento dos seus dados exclusivamente para a prestação do serviço, conforme descrito na Política de Privacidade.

8. Limitação de responsabilidade

O Restro organiza e processa dados financeiros fornecidos pelo utilizador, mas não garante a conformidade fiscal, contabilística ou legal dos documentos carregados. A responsabilidade pela validade e correção dos dados é do utilizador.

Em caso de falha do serviço, a responsabilidade máxima do Restro fica limitada ao valor pago pelo utilizador no mês em que ocorreu o incidente. O Restro não é responsável por perdas indiretas ou de negócio.

9. Alterações ao serviço e aos termos

O Restro pode alterar funcionalidades, preços ou condições do serviço. Em caso de alterações materiais aos Termos de Serviço, os utilizadores ativos serão notificados por email com pelo menos 30 dias de antecedência.

A utilização continuada do serviço após a entrada em vigor das alterações implica a aceitação dos novos termos.

10. Lei aplicável e jurisdição

Estes Termos de Serviço são regidos pela lei portuguesa. Para questões de privacidade e proteção de dados, a autoridade competente é a CNPD — Comissão Nacional de Proteção de Dados.

11. Contacto

Para questões sobre estes termos: suporte@restro.pt